O recurso é o meio para contestar a decisão judicial. De maneira geral, é a partir dele que a parte acusada provoca o órgão judicial para reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão judicial.
Portanto, os recursos servem para a parte que perdeu reparar ou modificar o curso de um processo jurídico, solicitando o reexame da decisão judicial. Essa solicitação pode ser feita na mesma instância ou numa instância superior do processo.
Neste artigo, confira o que é a interposição de recurso, seu prazo de acordo com o Novo Código de Processo Civil e dicas de como escrever uma interposição. Também veja modelos de recursos disponíveis para download em Word e PDF.
O que é Interposição de Recurso
Interposição de Recurso é um direito que serve para garantir a parte sua ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Todo processo possui suas fases, depois de se analisar os autos do processo, chega-se a fase da sentença, onde o juiz irá indicar a sua decisão. É neste momento que o réu poderá recorrer dessa decisão através do pedido de recurso.
Sendo que este não será julgado pelo mesmo juiz da sentença, mas sim por um desembargador. Se for cabível novas solicitações de recurso, deverão ser encaminhadas ao Supremo Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. Após esgotarem-se as possibilidades de recurso haverá a decisão do trânsito em julgado, isto é, não poderá haver mais recursos e a decisão do tribunal deverá ser aceita.
De acordo com o artigo 994 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis os seguintes recursos:
“I – apelação;
II – agravo de instrumento;
III – agravo interno;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX – embargos de divergência.”
A partir do momento em que o recurso é interposto, ele será submetido a duas formas de avaliação. Primeiramente pelo juízo prévio de admissibilidade e, depois, pelo juízo de mérito.
Por isso, se a parte teve ganho de causa em todos os seus pedidos da ação, isso quer dizer que não será necessário o uso do recurso. Por este motivo, de acordo com o juízo de admissibilidade, a parte precisa ter interesse e legibilidade.
Além disso, para que o recurso seja recebido ou não, ele deve ser interposto no prazo previsto na legislação.
Para que o direito a recorrer também seja garantido, deve-se verificar se existe algum acontecimento que seja impeditivo ou extintivo. Por exemplo, se a parte cumprir a sentença e, logo após, recorrer, ela estará impedida de usar este recurso, uma vez que houve preclusão lógica. Sendo assim, o ato de cumprir a sentença é incompatível com o ato de recorrer. Portanto, a parte está impedida de interpor o recurso.
Ao fim, no âmbito do juízo de admissibilidade será verificado se houve o pagamento das custas processuais. Quando todos os pontos descritos acima, forem cumpridos, o recurso será recebido e agora será analisado pelo juízo de mérito, onde se verificará o conteúdo da decisão.
Prazo para Interposição de Recurso Especial no Novo CPC
Após o esgotamento de todos os recursos ordinários é possível recorrer a interposição do recurso especial. Sendo assim, é por meio dele que irá se contestar a decisão expressa por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que esta contrarie um tratado ou lei federal.
De acordo com o Novo CPC de 2015, o prazo para interpor um recurso especial é contado a partir da data “em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.“
Ainda de acordo com o Novo CPC, no parágrafo quinto do artigo 1003, o prazo para interpor o recurso é de 15 dias.
Como escrever um Recurso
Como há diversos tipos de recursos, não existe um padrão único que possa ser usado em diferentes casos. Entretanto, todos os recursos devem estar regulamentados de acordo com o Código de Processo Civil. Sendo que é através dele que você saberá questões referente aos prazos, a legitimidade para recorrer, entre outros.
De acordo com o artigo 994 do CPC/2015 há 8 tipos diferentes de recurso, conforme mostramos acima.
Confira abaixo alguns modelos de recursos que podem servir como guia, mas há também casos em que é possível fazer o recurso pela internet, então o modelo já estará pronto.
Modelo de Recurso
Não há um modelo único para fazer um recurso, pois irá depender do tipo do seu recurso. Isto é, se ele será de apelação, de agravo, ordinário, extraordinário, especial, etc. Além de outros recursos que não estão no âmbito jurídico.
Confira abaixo uma estrutura que pode servir como guia na hora de elaborar um recurso.
Modelo de Recurso de Multa
O sistema de trânsito brasileiro prevê em suas leis os direitos e deveres no trânsito através do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Se por algum motivo for multado e não concordar com a decisão, é possível recorrer por meio de um recurso. Este é o caminho legal quando se contesta uma autuação recebida fora do âmbito jurídico. Veja a seguir um modelo de Recurso de Multa.
Modelo de Recurso Especial
Só é possível recorrer com o Recurso Especial quando não houver mais nenhum recurso ordinário a qual recorrer. Veja abaixo um modelo de Recurso Especial que poderá servir como guia para quando formular o seu próprio recurso.
Modelo de Recurso Inominado
O Recurso Inominado é um recurso de caráter apelativo que contesta decisões tomadas em juizados especiais. Veja abaixo um modelo de Recurso Inominado.
Modelo de Recurso Ordinário
O Recurso Ordinário serve para que o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) possam analisar demandas que abrangem direito subjetivo das partes.
Isso significa que este recurso possui uma característica que o diferencia dos recursos extraordinário e especial, que é o poder de fazer análise de fatos e de provas.
Para se guiar, faça o download de um modelo de Recurso Ordinário.
Modelo de Recurso de Apelação
O Recurso de Apelação geralmente é usado em casos de contestação da sentença proferida em primeira instância, submetendo o reexame da sentença por uma instância superior.
Confira abaixo um modelo de Recurso de Apelação.
Modelo de Recurso Administrativo
O Recurso Administrativo também é um pedido de impugnação de uma decisão, porém em nível administrativos, feita por meio de petição dirigida à autoridade administrativa.
Confira abaixo um modelo de Recurso Administrativo para se guiar.
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