A regra do Mandado Citatório em um processo judicial é que ela seja pessoal, realizada por um oficial de justiça. Para que ele possa citar uma terceira pessoa, é necessário o Mandado Judicial. Em outras palavras, o Mandado Judicial é um instrumento para que o oficial de justiça possa citar o réu.
Com a nova alteração no Novo CPC de 2015, o réu é citado para contratar um advogado e apresentar a resposta para a acusação. Anteriormente, o réu era citado para ser interrogado diretamente. Neste artigo, vamos falar sobre o Mandado de Citação, prazos e expedição de acordo com o Novo Código de Processo Civil.
Além disso, disponibilizamos para download o modelo para uso em formatos Word e PDF.
O Que é um Mandado de Citação Expedido?
Mandado Judicial é um instrumento para que o oficial de justiça possa citar o réu. O Mandado deve conter requisitos intrínsecos e requisitos extrínsecos. O documento é redigido por autoridade competente, judicial ou administrativa, pelo qual o réu ou o interessado é chamado a juízo, através do oficial de justiça, ou pessoa indicada pela autoridade, com finalidade de sua defesa pessoal.
O documento deve conter a indicação do prazo para apresentação de contestação, nos termos dispostos no artigo 225, inciso VI, do CPC, sob pena de nulidade. E o agravo regimental não provido.
Qual é o Prazo para que o Oficial de Justiça cumpra o Mandado de Citação?
De acordo com o Art. 227: “Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
- 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
- 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”.
Quando a citação é realizada pelo oficial de justiça, a audiência só será realizada se ambas as partes se manifestarem. O prazo para resposta do réu é de 15 dias, a serem contados a partir da audiência.
Certidão Positiva de Mandado de Citação de Execução
O termo é utilizado para informar que o executado foi citado para fazer o pagamento ou apresentar a contestação ao juiz.
Mandado de Citação Rito Ordinário
É o momento em que a parte contrária será citada para defender o que foi alegado pelo autor. Caso não seja realizada a contestação, o juiz vai entender como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.
Mandado de Citação e Penhora
O Mandado de Citação e Penhora é um documento redigido e assinado por autoridade judicial, pelo qual o devedor é citado, por meio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento de sua dívida em 24 horas, ou citar bens patrimoniais que servem de penhora da mesma dívida. (CPC, Art. 652).
Isso quer dizer que, caso o executado não tenha condições de pagar a sua dívida, terá apreendidos os seus bens materiais para o pagamento da dívida ou da obrigação executada.
Modelo de Mandado de Citação em WORD e PDF
Para ver como funciona o modelo de Mandado de Citação, veja os exemplos que disponibilizamos abaixo para download.
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