O Médico Perito é o profissional responsável por esclarecer dúvidas técnicas-científicas em uma demanda judicial da saúde. Quando nomeado pelo Juízo para auxiliar a definição de um processo, o médico deve emitir um laudo pericial que apresente provas para que o Juiz possa dar seu parecer final sobre o caso.
O médico que atuar na esfera jurídica como perito deve apresentar fatos com base em seus conhecimentos por meio de procedimentos: diagnóstico e prognóstico. O parecer final do laudo pericial é resguardo e pode não ser contestado após a entrega para o juiz.
A perícia médica é considerado hoje uma ciência e é totalmente reconhecida pela Associação Médica Brasileira.
Entenda qual o papel do Médico Perito e quão é importante sua atuação em defesa da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho.
Como é a atuação do médico perito em esfera judicial?
O Médico Perito tem o dever de apresentar fatos que comprovem a verdade dentro de um processo judicial para auxiliar o Juiz em seu parecer final ao caso.
Os principais campos de atuação da perícia médica legal são:
- INSS
- Infortunística
- Auditorias
- Justiça do Trabalho
- Outras instâncias judiciais
Nota-se, por outro lado, que há uma curta procura dos médicos, demonstrando uma certa reserva desses com o ambiente da Justiça. Ou seja, existe uma alta demanda judicial a ser atendida, mas faltam profissionais adequados e dispostos a trabalhar nessa área.
Para o médico perito atuar como perito – assistente técnico ou judicial -, a depender do caso, é fundamental que esse profissional tenha especialização em âmbito judiciário. Suas técnicas e conhecimentos científicos em conjunto com a experiência vivida contribuem para que o perito colha informações a fim de analisá-las para que sirvam como provas em um laudo pericial.
Sobre o laudo pericial médico
Os laudos periciais são documentos que contém todas as informações comprobatórias do ponto de vista do Perito Judicial. No cenário médico-judiciário, destaca-se que os laudos mais comuns são aqueles ligados à indenizações por irregularidades trabalhistas, na justiça estadual
O Perito Médico pode também emitir laudos com base em perícias em acidentes de trânsito. Há um número grande de processos que recorrem para reparos por meio da indenização.
É por meio desse laudo pericial que o Juiz terá acesso aos argumentos e/ou conhecimentos técnicos-científicos para sua decisão final no processo.
Como atuar na área da perícia médica?
Para atuar como médico perito em esferas judiciais é necessário ter formação em uma das áreas da medicina. Todavia, é fundamental que esse profissional tenha conhecimentos de assuntos relacionados a práticas e burocracias forenses.
A Perícia Médica exige que sejam apresentadas a esse profissional diretrizes sobre o que se baseia a perícia do ponto de vista do Juiz. Isso vai nortear o médico a entender melhor o que se espera do seu trabalho como perito. É a partir disso que esse profissional vai apontar tecnicamente fatos para a emissão de um laudo técnico claro e objetivo.
A atuação do médico perito de acordo com as 3 esferas do poder judiciário:
Quando nomeado pelo Juízo para atuar como perito, esse profissional pode trabalhar em defesa da Justiça Federal, Estadual ou do Trabalho.
Quando sua atuação for destinada à Justiça do Trabalho é fundamental que esse profissional comprove sua participação em cursos de especialização em Medicina do Trabalho. Tais conhecimentos permitem que o médico possa pautar sua perícia de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, ques destacam a importância da segurança e da medicina do trabalho.
A Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM) é o órgão responsável por estabelecer competências e critérios para a especialização desses profissionais.
E o que é necessário para esse profissional atuar na Justiça Estadual e Federal? O Médico Perito não precisa comprovar por meio de cursos de especialização seus conhecimentos às leis do legislativo.
Normas do Código de Ética Médica e Processo Civil
Saiba quais são as normas de ética que um médico deve seguir com base no Código de Processo Civil.
Seu trabalho deve ser pautado na intenção de preservar a verdade das provas apresentadas no laudo técnico pericial, assim como é importante que sua participação seja sempre feita de maneira imparcial frente às partes envolvidas no processo.
- O Perito Médico deve exercer seu papel conforme os princípios do Código de Ética Médica;
- É fundamental que preserve sempre a privacidade das partes envolvidas;
- O sigilo profissional é parte essencial de sua atuação como perito médico legal;
- Deve dedicar seu trabalho conforme suas atribuições e competências;
- Cumprir os prazos estabelecidos pelo Juízo para a entrega do laudo técnico;
- Ele deve assinar os laudos periciais somente se tiver participado dos exames solicitados pessoalmente;
- Deve apresentar seus conhecimentos técnicos e científicos com base no caso que estiver analisando;
- Não pode realizar perícias em familiares e/ou pacientes que tenham relação próxima;
- Não tem permissão para realizar exames periciais de corpo de delito em caso de dependências policiais, militares ou carcerárias;
- Não é permitido que o perito médico receba gratificações pelo resultado do caso – positivo ou negativo – após o parecer final do Juiz;
- Deve trabalhar em nome da verdade e deve ser imparcial, não demonstrando interesse em defender nenhum dos lados envolvidos no processo.
Quanto ganha um perito médico legal?
Muito se discute sobre os salários para quem atua como Perito Médico. Porém, é importante entender como o Código de Processo Penal e Civil define a atuação desse profissional no âmbito judicial.
Quando um Juiz nomear o médico como Perito Judicial, existem leis que obrigam a aceitação do cargo sem que seja previamente remunerado. O Código de Processo Penal destaca que “o perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo”, conforme Art.277. O Código de Processo Civil também defende que “o perito tem o dever de cumprir o ofício”, segundo Art. 146.
Porém, muitos profissionais da área da saúde, quando nomeados, recorrem ao Código de Ética Médica para exigir que sua remuneração seja de forma justa. Isso implica na possibilidade em que o médico possa recusar o encargo.
Com relação aos médicos peritos do INSS, existe um acordo que estabelece um salário fixado para esse profissional atuar na área. Lembrando que sua participação não está vinculada à esfera judicial e extrajudicial, mas sim como seu cargo de atuação.
O salário inicial de um médico perito do INSS pode chegar a quase R$ 15 mil. Para profissionais com experiência comprovada em sua carreira, o salário segue uma média de R$ 20,8 mil.
De modo geral, vale compreender que o Perito Judicial – independentemente de sua área de atuação – não recebe um salário pré-estabelecido pela lei. O pagamento é sempre feito com base nos honorários que esse profissional apresenta ao Juízo. Considerando ainda a complexidade do processo, custos envolvidos e tempo de trabalho dedicado.
O acordo para o pagamento do perito judicial funciona da seguinte maneira:
- O Perito Judicial é nomeado e intimado pelo juiz para apresentar sua proposta de honorários.
- O início da análise pericial desse profissional se dá após o pagamento de honorários à justiça.
- Ao entregar o laudo técnico para o juiz, o Perito Judicial recebe a quantia depositada.
O pagamento integral dos honorários deve ser feito antes do início da perícia diretamente na conta da justiça, que irá aprovar a proposta com o perito.
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