O Perito Judicial Engenheiro Civil é o profissional que trabalha diretamente sob a jurisdição do Poder Judiciário, ou seja, exerce essa função quando é nomeado pelo Juízo. Seu papel é auxiliar o juiz nas questões técnicas em caso de processos complexos, no qual é necessário um parecer técnico feito por profissionais com conhecimentos no assunto.
A principal área de atuação de um perito engenheiro voltado às questões judiciais é avaliar obras que envolvem riscos à vida das pessoas e ao meio ambiente.
Visto que é um profissional de confiança indicado pelo Juízo, este deve emitir um laudo pericial que dê embasamento para a decisão final do juiz com base em provas.
Para o melhor entendimento sobre a importância do Perito Judicial Engenheiro Civil, os trechos dos artigos 464 ao 475 do Novo Código de Processo Civil apontam:
Artigo 464: Casos em que a perícia poderá ser indeferida pelo Juiz:
- I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
- II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
- III – a verificação for impraticável.
Portanto, vamos explicar tudo o que você precisa para atuar na área e/ou como esse profissional tem um papel importante em processos judiciais.
O que faz um Perito Judicial Engenheiro Civil?
A principal função do Perito Judicial com foco em engenharia civil é apresentar diretrizes ao juiz, que mostram os possíveis riscos de acidentes em obras. Ele deve emitir um laudo pericial que ajude o Juízo na tomada de decisão em ações processuais complexas.
Seu trabalho envolve analisar os riscos e argumentar contrapontos em sua lauda pericial, sempre de maneira clara e objetiva. É importante que tanto o juiz, advogados e as partes compreendam todas as informações contidas no documento para um julgamento sólido.
O Perito Judicial Engenheiro Civil deve ser totalmente imparcial ao processo, levando em consideração apenas os pontos que são contraditórios apresentados pelos assistentes técnicos.
Segundo o parágrafo do Art. 468, o perito judicial pode ser substituído em casos de:
- I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
- II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
A área de atuação desse profissional pode envolver avaliações técnicas em processos com empreiteiras e/ou serviços públicos. Além disso, suas competências permitem atuar na:
- Avaliação de imóveis (antes e depois da obra)
- Empreendimentos grandes e complexos
- Usinas hidrelétricas
- Entre outros que causam danos ambientais e riscos a regiões com pessoas
Lembrando que é importante que esse profissional tenha uma comunicação sólida, apresentando todas as questões técnicas de seu laudo pericial de maneira simples.
Como ser um Perito Judicial Engenheiro Civil?
Para atuar como Perito Judicial com ênfase engenharia, é importante ser formado em uma das áreas da engenharia. As formações exigidas para atuar neste setor são:
- Engenharia Civil
- Engenharia de Segurança do Trabalho
- Engenharia Química e Engenharia Ambiental
- Engenharia Elétrica e Engenharia da Computação
- Engenharia Mecânica
No que diz respeito a Engenharia CIvil, é fundamental que esse profissional tenha uma bagagem profissional extensa para lidar com assuntos mais técnicos. Além da graduação em curso superior, possuir cursos de especialização voltados exclusivamente para área é importante, como, por exemplo, uma pós-gradução em Avaliações e Perícias em Engenharia.
Ter conhecimentos multidisciplinares colabora para uma uma excelente posição como Perito Judicial Engenheiro Civil, com:
- Meio ambiente
- Direito
- Mercado Imobiliário
O Perito Judicial deve ter boa interpretação ao argumentar e apresentar os fatos que compõem o laudo pericial.
Possuir conhecimentos básicos sobre o Código de Processo Civil é indicado, mesmo não sendo obrigatório.
Quanto ganha um perito judicial em engenharia civil?
O salário de um perito judicial engenheiro civil pode variar de acordo com cada lauda pericial entregue ao Juízo. Porém, isso vai depender da complexidade do processo, tempo dedicado ao trabalho e custos envolvidos para executar seu trabalho.
O custo por hora de um perito judicial com especialização em engenharia civil – quando atuando em prol do Poder Judiciário – chega a R$ 320,00. O valor mínimo pago a esse profissional é de R$ 210,00 por hora, segundo a tabela Ibape-SP.
Se deseja atuar nessa área, é importante levar em consideração que há um piso salarial para o cargo de Perito Judicial.
O pagamento do Perito Judicial é sempre feito após a entrega do laudo pericial, que aponta todos os detalhes para que o juiz possa julgar o processo.
O acordo para o pagamento do perito judicial funciona da seguinte maneira:
- O Perito Judicial é nomeado e intimado pelo juiz para apresentar sua proposta de honorários.
- O início da análise pericial desse profissional se dá após o pagamento de honorários à justiça.
- Ao entregar o laudo técnico para o juiz, o Perito Judicial recebe a quantia depositada.
O pagamento integral dos honorários deve ser feito antes do início da perícia diretamente na conta da justiça, que irá aprovar a proposta com o perito.
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